Municípios

Instituto ACCESS· Pref Apiaí· 2024

Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do…

Vunesp· Pref Osasco· 2024

Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo…

Consulplan· Pref São Fidélis· 2024

O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação e…

FADESP· Pref Igarapé-Miri· 2024

A respeito das normas constitucionais pertinentes aos municípios, podemos afirmar que

OBJETIVA CONCURSOS· Pref BV do Sul· 2024

No que diz respeito às formas de expressão da autonomia do município, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Pela eleiçã…

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

Com base no Título III, da Constituição Federal, mais precisamente no Capítulo IV: Dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA:

FADCT· CM Cândido de Abreu· 2024

Consideradas as normas constitucionais acerca dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Fundatec· Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº· 2024

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo: I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma. Em uma análise preliminar da Constit…

FGV· MPE GO· 2024

Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

A autonomia administrativa do município de Cachoeiro de Itapemirim caracteriza-se pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.

Selecon· CM Rio Brilhante· 2024

O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Muni…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pato Bragado· 2024

Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O território do Município poderá ser dividido em , criados(as), o…

Vunesp· APS· 2024

Na organização político-administrativa brasileira,

Instituto ACCESS· Pref Cataguases· 2024

O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o pr…

Instituto CONSULPAM· Pref Pindoretama· 2024

A instalação do município de Pindoretama ocorreu em 1989, no dia 1º de janeiro, constituindo-se de um Distrito-Sede até 2005, quando o território municipal foi dividido em cinco distritos: Sede, Pratiús, Capim de Roça,…

Selecon· Pref Água Boa· 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de um Município deverá ser por lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar e dependerá de consulta prévia. Essa consulta prévia será feita m…

Selecon· CEFET RJ· 2024

É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº· 2024

Em relação à alienação de bens municipais prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo: I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta…