Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo: I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal . II. A competência legislativa atribuída aos Municípios não se restringe a seus servidores estatutários e abrange também os empregados públicos, ainda que esses estejam submetidos às normas de direito do trabalho. III. Não afronta a Constituição da República a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador (inteligência dos Art. 22, I, e 125, §1º, da CF) Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
