Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalMunicípiosSelecon 2024
Pref Água Boa
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de um Município deverá ser por lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar e dependerá de consulta prévia. Essa consulta prévia será feita mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.