Question

Advogado

IBADE

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

Answer

A) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;

Answer

B) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;

Answer

C) o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;

Answer

E) a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

Mais questões de Outros temas