O Município poderá dividir-se para fins… (Consulplan 2024)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalMunicípiosConsulplan 2024

Pref São Fidélis

O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

AExistência, na povoação, de, pelo menos, dois mil eleitores.BExistência, na povoação, de, pelo menos, cinquenta moradias.CPopulação, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município.DExistência, na povoação, de, pelo menos, escola pública, posto ou sub-posto de saúde, posto policial e cartório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.