Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalMunicípiosSelecon 2024
CM Rio Brilhante
Questão de Direito Constitucional
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.