Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2022

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Questão de Direito Constitucional

Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.