Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasIDECAN 2022
TJ PI
Questão de Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. Évedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.