Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasIBFC 2022
AFEAM
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.