Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasQuadrix 2022

CRT 3

Questão de Direito Constitucional

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue os itens de 71 a 75. A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.