Question

O Presidente da República adotou medida provisória com o objetivo de reformar a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Para tanto, a medida provisória modificou lei até então vigente que dispunha sobre o mesmo tema. Antes, porém, da conversão em lei da referida medida provisória, esta foi objeto de questionamento judicial. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Accepted Answer

B) a medida provisória, em face do seu caráter transitório e precário, enquanto não convertida em lei, não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

Answer

A) é vedada a edição de medida provisória sobre o tema relativo à organização da administração pública, de maneira que a iniciativa deve ser considerada inconstitucional.

Answer

C) a conversão de medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dessa espécie normativa.

Answer

D) a conversão em lei da medida provisória, ainda que sem modificação do seu texto, convalida eventuais vícios nela existentes, impedindo o reconhecimento de eventual irregularidade material no mesmo processo.

Answer

E) o pressuposto de relevância e urgência na edição de medida provisória compõe o âmbito normal de apreciação da discricionariedade administrativa do Presidente da República pelo Poder Judiciário, cabendo, assim, a este a avaliação ordinária quanto à sua adequação.

Mais questões de Medidas provisórias