Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasAvança SP 2022
CM Embu-Guaçu
Questão de Direito Constitucional
Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.