Medidas provisórias

Quadrix· CREF· 2026

A medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade desde sua edição, ainda que esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

FGV· OAB· 2026

O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parl…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

Quadrix· CRT SP· 2026

A matéria poderia ser apresentada pelo chefe do Executivo como medida provisória, desde que demonstradas relevância e urgência.

Quadrix· CREF· 2026

O vício de inconstitucionalidade da medida provisória pode ser sanado por deliberação expressa do Congresso Nacional, hipótese na qual a lei de conversão é considerada válida desde sua origem.

Vunesp· SP-PREVCOM· 2026

Considere o seguinte cenário: o Presidente da República editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na Administração Pública federal. Ao analisar a med…

IPEFAE· UNIFAE· 2026

Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países co…

FCC· TRT 2· 2025

A edição de medida provisória, com força de lei, sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

Cebraspe· TRF 6· 2025

No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.

FGV· ENAM· 2025

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação…

Cebraspe· PF· 2025

É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.

Cebraspe· TJ RR· 2025

Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta c…

MPF· MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República· 2025

Assinale a opção correta:

Vunesp· Pref Paulínia· 2025

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

IPEFAE· CM SJBV· 2025

O Presidente da República, visando desestimular brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória, determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar como…

FGV· TCE PE· 2025

Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisór…

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

Selecon· SENAPPEN· 2025

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de re…

FGV· TRF 3· 2025

Assinale a alternativa correta: