Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Constitucional
No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.