Question

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária. Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.

Answer

A) A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.

Answer

C) A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.

Answer

D) A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.

Answer

E) A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.

Mais questões de Medidas provisórias