A Constituição Federal estabelece que,… (Vunesp 2026)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoVunesp 2026

CM Caraguatatuba

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

Amedidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.Bleis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.Cdecretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.Dleis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.Emedidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.