Direito ConstitucionalMedidas provisóriasQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
O presidente da República editou uma medida provisória dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais. Posteriormente, um partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a lei de conversão.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. A medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade desde sua edição, ainda que esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.