Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasInstituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.