Question

31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República

Prezado(a) Candidato(a),

● Página ilegível;
● Página repetida;
● Página ausente; e
● Impressão defeituosa.

3. Após o início da prova, NÃO SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES. 4. O caderno de prova poderá ser levado após o decurso de 5 (cinco) horas de prova.

marcar suas respostas; c) É vedada a utilização de:

● Líquido corretor de texto; e

● Borracha;

d) Para cada questão, assinale apenas uma alternativa;
e) Caso desconheça a resposta, ASSINALE a ALTERNATIVA “E”;
f) Serão consideradas erradas as questões sem resposta (em branco) e as marcadas em
duplicidade, incluindo ou não a alternativa “E”;
g) Descontar-se-á o valor de uma resposta certa para cada conjunto de cada 4

(quatro) respostas erradas;

PROVA. Exemplo de preenchimento:

Assinale a opção correta:

Accepted Answer

B) No caso de aumento, por medida provisória, de imposto submetido ao princípio da anterioridade, o marco inicial para a incidência da limitação que o princípio impõe há de ser o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento jurídico em caráter definitivo com a conversão da medida provisória em lei.

Answer

A) Medida provisória pode estabelecer novo tipo penal em caso de urgência e relevância pública.

Answer

C) O Presidente da República pode vetar o projeto de lei, mesmo que já o tenha sancionado, desde que o arrependimento se dê dentro do prazo constitucional de que dispõe para a sanção ou veto.

Answer

D) O veto do Presidente da República a projeto de lei pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta, considerada para a apuração desse quórum a soma do número de Deputados e Senadores que compõem o Poder Legislativo da União.

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