Mandado de injunção

Vunesp· TJ MT· 2008

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar

Cebraspe· Min Esp· 2008

O mandado de injunção não é instrumento adequado para a determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

Cebraspe· Pref Natal· 2008

O sindicato dos servidores públicos da área de saúde de determinado estado pretende dar efetividade à norma prevista no art. 37, VII, da CF, que prevê o direito de greve para os servidores públicos. O referido dispositi…

FCC· MPU· 2007

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à…

Cebraspe· CBM DF· 2007

O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.

Cebraspe· TRT 9· 2007

Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de seja em virtude do valor atribuído à causa, seja pela matéria injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso versada nos autos, já que o rito ordinário é m…

Cebraspe· TRF 5· 2007

A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legisla…

FCC· TJ AL· 2007

Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como o relator do mandado de injunção n 712, ainda pendente de julgamento: “53. Isto posto, a norma, na amplitude q…

Cebraspe· TRT 9· 2007

Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerent…

Copeve/UFAL· SEBRAE AL· 2007

Assinale a alternativa correta.

CEPERJ· DEGASE· 2007

O mandado de injunção constitui instrumento jurídico que viabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Um dos seus pressupostos básicos é:

Cebraspe· AGU· 2006

O mandado de injunção é instrumento a ser utilizado para viabilização de direito assegurado em lei, mas sem a regulamentação das autoridades competentes.

Fundep· DPE MG· 2006

Ação cujo objetivo é sanar a omissão inconstitucional é:

FCC· TRE AP· 2006

Conceder-se-á mandado de injunção

NCE e FUJB (UFRJ)· AGE PA· 2006

A garantia constitucional que serve para viabilizar o exercício de direitos previstos na Constituição e ainda não regulamentados denomina-se:

Cebraspe· CEF· 2006

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Mandado de Injunção constitui garantia que tem por fim:

Cebraspe· CEF· 2006

Por meio do mandado de injunção, é possível lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.

FCC· TCE AM· 2006

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção para suprir a ausência de norma constitucional consagradora de direitos relativos à aposentadoria de servidor público da União deve ser interposto…

NCE e FUJB (UFRJ)· INCRA· 2005

A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se: