Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de Direito Constitucional
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A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.