Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFCC 2006

TCE AM

Questão de Direito Constitucional

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção para suprir a ausência de norma constitucional consagradora de direitos relativos à aposentadoria de servidor público da União deve ser interposto contra o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.