Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Direito Constitucional
O mandado de injunção constitui instrumento jurídico que viabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Um dos seus pressupostos básicos é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.