Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoVunesp 2008
TJ MT
Questão de Direito Constitucional
Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.