Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCebraspe 2006

AGU

Questão de Direito Constitucional

O mandado de injunção é instrumento a ser utilizado para viabilização de direito assegurado em lei, mas sem a regulamentação das autoridades competentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.