Questão de Direito Constitucional

Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como o relator do mandado de injunção n 712, ainda pendente de julgamento: “53. Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, o o compreende conjunto integrado pelos artigos 1 ao 9 , 14, o 15 e 17 da Lei n 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços o públicos, que introduzo no art. 3 e seu parágrafo único, o o o no art. 4 , no parágrafo único do art. 7 , no art. 9 e seu parágrafo único e no art. 14. Este, pois, é o conjunto normativo reclamado, no quanto diverso do texto dos o preceitos mencionados da Lei n 7.783/89: [...] 54. Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto.” Com efeito, em matéria do direito de greve dos servidores públicos, justifica-se a impetração do mandado de injunção pois