LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Atualmente, em matéria de método pragmático de aplicação do Direito Administrativo, muito se fala sobre o chamando consequencialismo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os Magistrados…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei…

FAFIPA· Pref Paranavaí· 2025

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

Marinha· Marinha· 2025

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Assinale a opção que apre…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Na interpretação de normas sobre gestão pública, em especial, para o caso de aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Públi…

Instituto Verbena· CM Morrinhos (GO)· 2025

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titu…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO· 2025

Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com: I. Os costumes. II. A analogia. III. Os princípios de direito. Está CORRETO o que se…

FURB· Pref Florianópolis· 2025

Julgue as seguintes assertivas: I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos…

FCC· TRF 4· 2025

O setor de controle interno de um órgão federal realizou uma inspeção nas contas do setor de licilações e identificou graves irregularidades na contratação de serviços de consultoria. O chefe do setor de controle intern…

Quadrix· CRB 5· 2025

O elevado dano ao erário, bem como a baixa complexidade da matéria, permitem a presunção de erro grosseiro, ensejando a responsabilização do agente.

FAFIPA· Pref Carambeí· 2025

Um servidor público é acusado de irregularidades na execução de uma política pública, mas comprova que as limitações orçamentárias e a falta de equipe inviabilizaram o cumprimento integral das metas. De acordo com o art…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Arvorezinha· 2025

As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico. Entre elas, é possível citar: I. A busca da segurança hermenêutica, havendo decisão admi…

Quadrix· CFBIO· 2025

A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.

Instituto AOCP· SANESUL· 2025

Raquel, uma servidora pública, tomou uma decisão técnica que resultou na suspensão de um contrato de fornecimento de materiais. A empresa fornecedora alegou que a decisão de Raquel foi tomada com base em informações ins…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás· 2025

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional. A medida mostrou-…

Instituto AOCP· SANESUL· 2025

Otávio, um gestor público, tomou uma decisão administrativa que resultou na invalidação de um contrato com uma empresa fornecedora de serviços. A decisão foi baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos e não c…

FGV· TCE PE· 2025

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, q…

Quadrix· CORE BA· 2025

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este