Nos termos da Lei de Introdução às Norm… (Instituto Verbena 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteInstituto Verbena 2025

CM Morrinhos (GO)

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titular deve conter a

Aprevisão de regime jurídico de transição ainda que sem análise de proporcionalidade entre interesses individuais e gerais da sociedade.Bdeclaração de invalidade de decisões constituídas ainda que sem a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação.Cprevisão de regime jurídico de transição quando indispensável para que o condicionamento seja cumprido de forma equânime, proporcional e eficiente.Ddeclaração de invalidade de decisões constituídas ainda que se fundamentem em orientações gerais fixadas pela jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.Econvalidação de todos os atos praticados com base em entendimento anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.