Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2025
CRP 6 (SP)
Questão de Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico brasileiro. Considerando essa informação e a LINDB, julgue os itens seguintes. Na interpretação de normas sobre gestão pública, em especial, para o caso de aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


