LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

IDESG· Pref Alto Rio Novo· 2025

Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base…

FAFIPA· Pref Nova A do Ivaí· 2025

De acordo com os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considere as seguintes afirmações sobre a tomada de decisão administrativa e judicial: I. Toda decisão que invalide ato admi…

FGV· OAB· 2025

A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisito…

Cebraspe· PF ADM· 2025

A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham preced…

Quadrix· CFO· 2025

Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão será, automaticamente, responsabilizado pelas consequências, mesmo que este não tenha identificado o erro. Essa responsabilização…

Fundatec· GHC· 2025

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Instituto Verbena· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS· 2025

Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece

Cebraspe· ANSA· 2025

Será pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.

Quadrix· CFO· 2025

A decisão que impuser sanção ao agente público considerará o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, bem como a natureza e a gravidade da infração cometida.

FGV· ALEAM· 2025

Rogério é servidor estável do Estado do Amazonas que atua na área de controle interno. Diante de questionamentos relacionados à sua função, Rogério esclareceu que o exercício da atividade controladora deve observar as n…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará· 2025

Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas…

CPCON· Pref Nazarezinho· 2025

Em recente mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foram introduzidos diversos institutos voltados à administração pública. Desse modo,éCORRETO afirmar que:

FUNCERN· IF PE· 2025

A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro foi alterada pela Lei n° 13.655/2018, sendo acrescentados diversos dispositivos referentes ao Direito Público. Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n° 9.…

Instituto Verbena· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -· 2025

Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, a decisão será motivada

FURB· Pref Florianópolis· 2025

Julgue as seguintes assertivas: I.Nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. No âmbito judicial, t…

Vunesp· Pref Paulínia· 2025

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TJ PA· 2025

Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas.

Cebraspe· TRT· 2025

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

FGV· CGE SP· 2025

Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir…

Instituto Verbena· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -· 2025

Na hipótese de erro grosseiro, considerado aquele manifesto, evidente e inescusável, é imprescindível para a responsabilização do agente público