Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2025
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes. A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.