Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteFAFIPA 2025
Pref Carambeí
Questão de Direito Administrativo
Um servidor público é acusado de irregularidades na execução de uma política pública, mas comprova que as limitações orçamentárias e a falta de equipe inviabilizaram o cumprimento integral das metas. De acordo com o art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro( LINDB),:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.