Questões de Direito Penal · UFMT
Direito PenalAplicação da penaUFMT 2022
UFMT – Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) (Edital 002/ -SEPLAG/SESP/MT)
Questão de Direito Penal
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.