Questões de Direito Penal · FGV
Direito PenalLei penal no tempoFGV 2022
TJ AP
Questão de Direito Penal
Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.