O Código Penal Brasileiro estabelece as… (MS (SARMENTO) 2022)

Questões de Direito Penal · MS (SARMENTO)

Direito PenalLei penal no tempoMS (SARMENTO) 2022

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O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:

AHá crime sem lei anterior que o defina.BLei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.CQualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.DConsidera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.