Lei penal no tempo

IDECAN· PM CE· 2023

O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibi…

Avança SP· Pref SL da Serra· 2023

Concernente à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, é INCORRETO afirmar que:

Cebraspe· PM SC SOLDADO· 2023

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário· 2023

João foi condenado, em sentença que ainda não transitou em julgado, pela prática de crime, no qual utilizou a internet para alterar dados de interesse público, daí decorrendo grande dano para a coletividade. Em momento…

FCC· DPE AM· 2023

A lei penal posterior

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária. Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segund…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

De conformidade com as disposições do Decreto-Lei n. 2.848/1940, que estabelece o Código Penal brasileiro, indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

UPA· DPU· 2023

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Legalle· DPE PA· 2023

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

FGV· Concurso Público para a Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos· 2023

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2004, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica. No caso em tela, considerand…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário· 2023

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante. Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art.…

OBJETIVA CONCURSOS· CM São F Paula (RS)· 2023

Grande importância deve ser atribuída ao ato da publicação, no sentido de que ninguém poderá escusar-se de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento. A publicação enseja a presunção de conhecimento da lei por todos.…

UPA· DPU· 2023

Jerônimo foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez diasmulta, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo a agência da Caixa Econômica Federal. Após…

Cebraspe· TCE MS· 2023

Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

FCC· DPE CE· 2022

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis

FGV· PC AM· 2022

No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando…

FGV· PC RJ· 2022

O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código…

Cebraspe· PM RO· 2022

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

FADESP· SEFA PA· 2022

No dia 23/02/2021, Marcos praticou um crime, tipificado na Lei A, cuja pena prevista era de 5 (cinco) a 9 (nove) anos de reclusão. No dia 27/06/2021 entrou em vigência a Lei B, que estabeleceu para o mesmo crime a pena…