De acordo com as normas e os princípios… (FGV 2022)

Direito PenalLei penal no tempoFGV 2022

TJ GO

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

Aas normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;Bconsidera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;Ca lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;Das regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;Ea lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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