Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2011
STM
Questão de Direito Penal
No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir. Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.