Com relação à aplicação da lei penal, a… (FGV 2012)

Direito PenalLei penal no tempoFGV 2012

PC MA

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

AA lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.BHavendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.CReconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.DA lei intermediária é extrativa.ENormas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

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