Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2012
PC CE
Questão de Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.