Questões de Direito Penal · UFMT
Direito PenalLei penal no tempoUFMT 2012
TJ MT
Questão de Direito Penal
Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo. I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal. III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa. IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.