Em matéria de lei penal, assinale a afi… (FMP 2012)

Direito PenalLei penal no tempoFMP 2012

TJ AC

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Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

AA sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.BAplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.CA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.DA lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.

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