Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2012
PC AL
Questão de Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.