Questões de Direito Penal · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito PenalLei penal no tempoINCAB (ex-FUNCAB) 2014
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Questão de Direito Penal
1--------------- O artigo 3° do Código Penal dispõe: "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". O referido artigo prevê o fenômeno da:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.