Questões de Direito Penal · Consulplan
Direito PenalLei penal no tempoConsulplan 2014
Pref Cascavel
Questão de Direito Penal
Neste ano, durante a Copa do Mundo, o Estado Brasileiro publica a Lei “A” que tem a seguinte redação em um de seus artigos: “Apenas durante o mês da Copa do Mundo do Brasil, vigorará esta Lei em relação ao crime de lesão corporal”. De acordo com expressa disposição do Código Penal e desconsiderando as discussões doutrinárias, pode‐se dizer que, aos casos ocorridos durante o período descrito na Lei, mas julgados posteriormente deverá ser aplicada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.