Questões de Direito Penal · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito PenalLei penal no tempoINCAB (ex-FUNCAB) 2014
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Questão de Direito Penal
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.