Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2014
PGE-BA
Questão de Direito Processual Penal
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.