No que tange ao regime jurídico das Lei… (Vunesp 2026)

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CM Caraguatatuba

No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema. Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser

Asubmetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.Bsubmetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.Cpromulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.Dvotada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.Eaprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.