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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026

Pref Morro Redondo

Questão de Direito Constitucional

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Sabe-se que, conforme Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito o que, concordando, o sancionará. Se Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ao público, deve vetá-lo total contrário interesse ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de dentro recebimento, devendo comunicar, de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.