Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFAU UNICENTRO 2026
Pref Boa E Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
8
No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.